2024

por Equilíbrio Assessoria — publicado 15/05/2025 20h21, última modificação 15/05/2025 20h21

256-2024 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO.pdf

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257-2024 - DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO.pdf

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258-2024 - AUTORIZA ACOES PARA COMPLEMENTAR O PROG. MINHA CASA MINHA VIDA.pdf

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259-2024 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AJUSTE DE CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.pdf

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260-2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AS PESSOAS COM ALZHEIMER.pdf

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261-2024 - DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE PREFEITURA E CAMARA PARA SISTEMA UNICO INTEGRADO.pdf

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262-2024 - DISPOE SOBRE ACRESCIMO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.pdf

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262-2024 - PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA E AUTORIZA CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024.pdf

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263-2024 - LEI ALDO COSTA PAIXAO.pdf

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264-2024 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES 2025 A 2028.pdf

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265-2024 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS 2025 A 2028.pdf

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266-2024 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PRA 2025.pdf

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267-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 249-2023, ART. 1º.pdf

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268-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 201-2021, ART. 1º.pdf

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269-2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf

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270-2024 - CRIACAO E INCORPORACAO DA CONTA CONTABIL DO ACRESCIMO DO FPM.pdf

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271-2024 - PROMOVE ADEQUACAO ORÇAMENTARIA E AUTORIZA CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024.pdf

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272-2024 - DISPOE SOBRE LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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