2025
273-2025 - ORÇAMENTO ANUAL.pdf
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274-2025 - DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL TEMPORARIO.pdf
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275-2025 - DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO.pdf
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276-2025 - DISPOE SOBRE A APLICACAO DO PISO DO MAGISTÉRIO.pdf
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277-2025 - DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA CARGA HORARIA DO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI 274-2025.pdf
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278-2025 - DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO AOS SERVIDORES DE FUNCOES DE SECRETARIOS E DIRECAO, CORDENACAO ....pdf
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279-2025 - ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 245-2023 SOBRE GRATIFICACAO DOS AGENTES DE CONTRATACAO.pdf
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280-2025 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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281-2025 - AUTORIZ ALIENAR BENS MOVEIS.pdf
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282-2024 - ALTERA O ART. 2º DA LEI 173 DE 02 DE MAIO DE 2000, SOBRE O SALARIO E O CARGO AUX. ESTATISTICA N.I.pdf
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283-2025 - CRIA NOVOS CARGOS E ALTERA O ART. 20 QUE CRIA OS ART. 2-A E 20B DA LEI 2.334-1990.pdf
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284-2025 - ALTERA A DENOMINACAO DOS CARGOS DA LEI 215 DE FEV DE 2027.pdf
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