Lei 130/2017, de 02 de junho de 2017
por vanderley
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última modificação
09/04/2019 22h30
Trata da regularização fundiária nos termos da Medida Provisória n° 759, de 22 de Dezembro de 2016 e dá outras providências no âmbito municipal.
Lei 130-2017, de 02 de junho de 2017.pdf
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Documento PDF,
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