Lei 169/2018, de 07 de dezembro de 2018
por vanderley
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última modificação
17/04/2019 22h05
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, e dá outras providências.
Lei 169-2018, de 07 de dezembro de 2018.pdf
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Documento PDF,
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