Lei 162/2018, de 13 de julho de 2018
por vanderley
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última modificação
17/04/2019 21h50
“INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕES SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 162-2018, de 13 de julho de 2018.pdf
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