Lei 160/2018, de 12 de julho de 2018

por vanderley — última modificação 17/04/2019 21h44
“Altera o art. 20, cria os artigos 20-A e 20-B, modifica o Anexo II e cria o Anexo III da Lei 127/2017, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.”

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