Lei 150/2017, de 29 de dezembro de 2017
por vanderley
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última modificação
09/04/2019 23h12
Altera o inciso I do artigo 8º da Lei nº 122 de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providencias.
Lei 150-2017, de 29 de dezembro de 2017.pdf
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Documento PDF,
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