Lei 135/2017, de 25 de agosto de 2017

por vanderley — última modificação 09/04/2019 22h43
Autoriza à alteração no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Anual – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, em função do Crédito Especial – Lei nº 133/2017, que instituiu o Programa Criança Feliz e dá outras providencias.

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