Lei 131/2017, de 25 de maio de 2017
por vanderley
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última modificação
09/04/2019 22h32
Dispõe de fixação do limite dos débitos e obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei 131-2017, de 25 de maio de 2017.pdf
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Documento PDF,
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