Lei nº 112, de 16 de março de 2016
por vanderley
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última modificação
17/12/2020 20h13
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências.
Lei nº 112, de 16 de março de 2016.pdf
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