Lei n° 233, de 02 de agosto de 2004
por vanderley
—
última modificação
17/12/2020 00h22
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e revoga a Lei nº 229/2004, e dá outras providências.
Lei n° 233, de 02 de agosto de 2004.pdf
—
Documento PDF,
357 KB (365918 bytes)