Lei nº 145, de 11 de maio de 1998
por vanderley
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última modificação
15/12/2020 23h21
Adota em caráter transitório, a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, seu regulamento,e dá outras providências.
Lei nº 145, de 11 de maio de 1998.pdf
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