Lei nº ..., de 07 de junho de 1996

por vanderley — última modificação 15/12/2020 20h15
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

PDF document icon Lei nº ..., de 07 de junho de 1996.pdf — Documento PDF, 237 KB (243257 bytes)