COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTABILIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como atribuição fundamental o exame e o controle das matérias de natureza financeira, orçamentária e tributária, competindo-lhe acompanhar, analisar e emitir parecer sobre proposições que envolvam receitas, despesas, créditos, empréstimos, tributos, repasses e quaisquer assuntos que impactem o erário público. Cabe à Comissão avaliar projetos de lei que tratem do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de alterações orçamentárias, como créditos adicionais, suplementares ou especiais.

A Comissão também exerce o acompanhamento da execução orçamentária do município, podendo solicitar informações ao Poder Executivo, realizar diligências, propor medidas corretivas e fiscalizar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nas leis orçamentárias. Além disso, é sua responsabilidade emitir parecer sobre balanços, prestações de contas do prefeito, relatórios fiscais e outros documentos contábeis e financeiros enviados à Câmara Municipal.

Outro papel relevante da Comissão é o de analisar os impactos financeiros das proposições legislativas, exigindo que os projetos contenham estimativas de impacto orçamentário e financeiro e análise de compatibilidade com as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Finanças e Orçamento atua, portanto, como órgão técnico-legislativo essencial para a transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.