COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DOS IDOSOS

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos dos Idosos é um órgão técnico permanente da Câmara Municipal, com a atribuição de analisar, fiscalizar e propor políticas públicas que promovam a dignidade da pessoa humana e a proteção de grupos vulneráveis da sociedade.

Finalidade e Funcionalidades:

• Direitos Humanos: Atuar na defesa e promoção dos direitos fundamentais, assegurando o respeito à dignidade, à liberdade, à igualdade e à cidadania, além de fiscalizar eventuais violações desses direitos no âmbito municipal.

• Direitos do Consumidor: Acompanhar e propor medidas para garantir o respeito aos direitos dos consumidores, fiscalizando a prestação de serviços e a oferta de produtos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• Direitos da Criança e do Adolescente: Fiscalizar e propor ações que assegurem a proteção integral das crianças e adolescentes, promovendo políticas públicas voltadas à educação, saúde, lazer e assistência social, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Direitos dos Idosos: Garantir a efetividade dos direitos da pessoa idosa, acompanhando políticas públicas que promovam o envelhecimento digno, a proteção social, o acesso a serviços de qualidade e a participação ativa na sociedade, em conformidade com o Estatuto do Idoso.

A Comissão desempenha um papel essencial na defesa de direitos e garantias fundamentais, promovendo a inclusão social, a justiça e a proteção das minorias, com foco no fortalecimento de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.