COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem como atribuição principal analisar o aspecto jurídico das matérias legislativas, sendo responsável por verificar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e a boa técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa. Compete à Comissão examinar se os projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções e demais proposições estão de acordo com a Constituição, com as leis vigentes e com o Regimento Interno. Também é de sua responsabilidade avaliar a conformidade das proposições com os princípios gerais do Direito e com o ordenamento jurídico nacional, assegurando que não haja vícios ou contradições legais.

Além disso, a CCJR analisa a redação das proposições, zelando pela clareza, coerência, precisão e correção gramatical, conforme as normas da técnica legislativa. Em regra, é a primeira comissão a se manifestar sobre a admissibilidade de um projeto, podendo inclusive propor seu arquivamento, caso verifique inconstitucionalidade ou ilegalidade. Após a aprovação final de uma matéria pelo plenário, cabe ainda à Comissão a elaboração da redação final, com os devidos ajustes técnicos, sem modificação do conteúdo aprovado. Por fim, a Comissão também pode se manifestar sobre vetos do Poder Executivo e recursos apresentados contra decisões da Presidência ou de outras comissões.