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Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
por Equilíbrio Assessoria — publicado 08/05/2025
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Localizado em Transparência / … / SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC / Governo Digital
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
por Equilíbrio Assessoria — publicado 14/07/2023 — última modificação 04/06/2025 10h26
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Equilíbrio Assessoria — publicado 14/07/2023 — última modificação 14/07/2023 19h14
Localizado em Transparência / Transparência Fiscal
Arquivo Lei n° 001, de 05 de março de 2001
por vanderley — última modificação 16/12/2020 13h01
Dispõe sobre doação de um terreno e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Arquivo Lei n° 006, de 15 de maio de 2006
por vanderley — última modificação 17/12/2020 00h34
Institui a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
Arquivo Lei n° 010, de 09 de agosto de 2007
por vanderley — última modificação 17/12/2020 00h49
Autoriza a contratação de pessoa física para preenchimento de vagas, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2007
Arquivo Lei n° 010, de 13 de agosto de 2001
por vanderley — última modificação 16/12/2020 13h07
Institui o reajuste salarial ao Agentes Comunitários de Saúde deste mnicípio.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Arquivo Lei n° 011, de 02 de maio de 2000
por vanderley — última modificação 16/12/2020 11h55
Altera Lei, cria vagas, consigna nomeações, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
Arquivo Lei n° 011, de 12 de setembro de 2008
por vanderley — última modificação 17/12/2020 08h38
Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a próxima legislatura, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2008
Arquivo Lei n° 011, de 16 de setembro de 2010
por vanderley — última modificação 17/12/2020 08h59
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2010
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