RESOLUÇÃO Nº 03-2025 - REGULAMENTA A LAI
por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
08/05/2025 21h11
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi-RN, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo de Câmara Municipal de São Bento do Trairi-RN, da aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI
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