RESOLUÇAO 04/2025 - REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL
por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
08/05/2025 20h03
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Diario Oficial - Edição nº 2147 - RESOLUÇAO 04-2025 - GOVERNO DIGITAL.pdf
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