PORTARIA Nº 16-2025
por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
04/06/2025 10h24
Dispõe sobre a designação de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de São Bento
do Trairi/RN, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
PORTARIA Nº 16-2025 - LGPD.pdf
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