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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
14/07/2023
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última modificação
14/07/2023 19h14
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
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última modificação
08/05/2025 21h14
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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REGULAMENTAÇÃO DA LAI
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Licitações
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
06/05/2025
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Licitações e Contratos
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
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última modificação
08/05/2025 18h24
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Licitações e Contratos
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
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última modificação
18/05/2025 16h24
Licitações e Contratos
Nesta seção, a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN disponibiliza informações completas sobre os processos licitatórios realizados e os contratos administrativos firmados, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Aqui, o cidadão pode consultar:
• Editais de licitação, atas e resultados;
• Contratos celebrados, com objeto, valores, vigência e partes contratantes;
• Dispensas e inexigibilidades devidamente justificadas;
• Situação de execução contratual e aditivos (quando houver).
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lista de Estagiários
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
17/07/2023
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lista de Estagiários
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Lista de Estagiários
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lista de Estagiários
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lista de presença dos parlamentares
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
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última modificação
23/05/2025 09h04
A Lista de Presença dos Parlamentares é um instrumento que assegura a transparência e o controle social sobre a assiduidade dos vereadores nas sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara Municipal. Nesta seção, são disponibilizadas informações atualizadas sobre a frequência individual de cada parlamentar, permitindo que a sociedade acompanhe o cumprimento das obrigações legislativas.
O registro das presenças e ausências segue critérios estabelecidos no Regimento Interno e na legislação vigente, sendo publicado de forma clara e acessível, em conformidade com os princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
Consulte os registros abaixo e acompanhe a atuação dos representantes eleitos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
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Lista de Votação Nominais
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Atividades Legislativas
