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JUVELINO FERREIRA DA SILVA
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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Exercício 2019
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JUVELINO FERREIRA DA SILVA
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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Exercício 2020
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JUVELINO FERREIRA DA SILVA
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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Exercício 2021
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Lei Complementar n° 013-02.pdf
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por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
21/09/2022 21h27
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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requerimento
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Lei Complementar n°001-97.pdf
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por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
21/09/2022 21h27
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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requerimento
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Lei federal 11.445/2007 Abastecimento de água
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por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
24/03/2021 19h26
Prezados (as)
Venho por meio deste e-mail, solicitar a intervenção do Ministério Público e demais órgãos responsáveis na comarca de Santa Cruz, para regularização do abastecimento de água encanada, na zona rural localizada em São Bento de baixo-RN, cep 59210 - 000, onde há aproximadamente 10 famílias, necessitadas de água potável, tentamos por diversas vezes a regularização por meio da prefeitura na pessoa do Prefeito José aracleide de Araújo (Keka) também junto a câmera de vereadores, mas não obtivemos êxito. Embasados na Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Respeitosamente,
Bruno Silveira de Oliveira
Localizado em
Ouvidoria / e-SIC
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Lei Federal no 13.709-2018.pdf
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por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
14/07/2023 19h16
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Lei Federal no 14.129-2021.pdf
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por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
14/07/2023 19h16
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Governo Digital
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
14/07/2023
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última modificação
04/06/2025 10h26
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
