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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 05
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 06
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 07
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 08
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 10
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11 (2)
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 12
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 14
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 03/06/2025 07h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2024 / PODER EXECUTIVO
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