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Arquivo PDF document PARECER Nº 27.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta/Atas das Comissões / CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Arquivo PDF document PARECER Nº 28.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta/Atas das Comissões / CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Arquivo PDF document PARECER Nº 29.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta/Atas das Comissões / CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h02
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10-2025.pdf
por Equilíbrio Assessoria — última modificação 21/05/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
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