por Equilíbrio Assessoria
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publicado
08/05/2025
Avisos de Dispensa e Inexigibilidade Nesta seção, a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN torna pública a realização de procedimentos de contratação direta, nas modalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 74 a 76 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). As contratações por dispensa ou inexigibilidade são adotadas em situações legalmente previstas, nas quais a licitação é considerada inviável ou desnecessária, e são devidamente fundamentadas, com publicação obrigatória em meio oficial para garantir transparência e controle social.
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